Tangram

Política de Pagamento e Cobrança

TANGRAM ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO LTDA. CNPJ: 42.392.941/0001-68

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1. Visão geral — resumo simplificado

Para facilitar a leitura, apresentamos abaixo um resumo dos pontos mais importantes desta Política. Este resumo não substitui a versão completa, que deve ser lida integralmente antes da contratação.

A contratação do Plano Individual poderá ser ofertada ao usuário ao término de eventos educacionais promovidos pela Tangram, incluindo, mas não se limitando à Olimpíada Tangram de Educação Financeira.

No caso de acesso por menor, o Responsável Legal reconhece que a participação prévia em eventos não gera qualquer obrigação de contratação futura, tampouco garante condições comerciais diferenciadas, salvo se expressamente informado no momento da oferta.

2. Integração contratual

Esta Política integra, de forma indissociável, os Termos de Uso da Tangram e demais documentos aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade. Todos esses documentos, ainda que apresentados separadamente, formam um conjunto contratual vinculante entre o Responsável Legal e a Tangram.

A aceitação desta Política é condição obrigatória e inafastável para a utilização da Plataforma e para a contratação de qualquer Plano. Em caso de conflito entre os documentos, as disposições desta Política prevalecem no que se refere a pagamentos, cobranças e reembolsos.

3. Definições importantes

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm os seguintes significados ao longo deste documento:

4. Contratação e responsabilidade do Responsável Legal

A contratação do Plano é exclusiva para pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil, que sejam responsáveis legais pelo estudante que utilizará a Plataforma.

Ao concluir a contratação, o Responsável Legal declara e assume, sob as penas da lei:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil;
• Ser o responsável legal pelo menor que utilizará a Plataforma, possuindo autoridade legal para autorizar o acesso do menor;
• Ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Tangram;
• Responsabilidade integral, financeira, legal e pelo uso da conta e da Plataforma, tanto por seus próprios atos quanto pelos atos do estudante;
• Que todos os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros, completos e atualizados.

Comprovação da relação com o menor: A Tangram poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória da relação de responsabilidade legal com o estudante. O não atendimento no prazo solicitado poderá implicar a suspensão do Plano.

Controle sobre os meios de pagamento utilizados: O Responsável Legal reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade o controle sobre os meios de pagamento utilizados, incluindo cartões de crédito ou débito eventualmente acessados por terceiros, inclusive pelo estudante. A utilização de tais meios será presumida como válida e autorizada pelo titular, não cabendo alegação de uso indevido para fins de cancelamento, reembolso ou contestação, salvo nos casos comprovados de fraude perante as instituições financeiras.

5. Planos disponíveis e valores

A Tangram oferece planos mensais e anuais. Os valores exibidos no ato da compra já incluem todos os tributos aplicáveis e demais encargos, conforme legislação vigente. Os preços abaixo são ilustrativos e devem ser substituídos pelos valores comerciais vigentes no checkout:

A Tangram poderá oferecer, a seu critério, períodos de teste gratuito, promoções ou descontos especiais. As condições específicas dessas ofertas serão informadas no momento da contratação e prevalecerão sobre os valores-padrão pelo período vigente. A continuidade do uso da Plataforma após eventual período gratuito ou promocional estará condicionada à contratação de plano pago, não sendo garantida a manutenção de acesso gratuito após o término dessas condições.

Alteração de preços: Qualquer reajuste será comunicado ao Responsável Legal por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso discorde dos novos valores, o Responsável poderá cancelar o Plano antes da vigência do reajuste, sem qualquer ônus (penalidade).

Alteração de produtos: A Tangram poderá, a seu exclusivo critério, criar, modificar ou descontinuar planos, funcionalidades, formatos de contratação ou benefícios, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Responsável Legal, respeitados os direitos adquiridos até o término do período já contratado.

6. Formas de pagamento

São aceitos os seguintes meios de pagamento, sujeitos à disponibilidade no momento da contratação:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express e demais bandeiras exibidas no checkout);
• PIX, pagamento à vista, com confirmação imediata e liberação instantânea do acesso;
• Outros meios eventualmente disponibilizados no checkout, conforme indicado no momento da contratação.

Processamento por terceiros: O processamento dos pagamentos poderá envolver empresas parceiras certificadas (adquirentes, gateways de pagamento). A Tangram não se responsabiliza por falhas externas de processamento imputáveis a essas empresas, mas envidará esforços para mitigar impactos ao Responsável Legal.

Segurança: Todas as transações são protegidas por criptografia SSL e processadas por parceiros certificados PCI-DSS. A Tangram não armazena dados completos de cartões de crédito em seus servidores.

7. Cobrança recorrente e renovação automática

Ao contratar qualquer Plano recorrente, o Responsável Legal autoriza expressamente a Tangram a realizar cobranças automáticas no método de pagamento cadastrado, ao final de cada período de vigência, sem necessidade de nova ação.

Em caso de falha no pagamento automático, a Tangram adotará o seguinte procedimento:

8. Cancelamento

O Responsável Legal pode cancelar o Plano a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem multa de cancelamento, pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@tangrameducacao.com com o assunto “Cancelamento de Plano”;
• WhatsApp/ Telefone: (11) 91211-5444 - atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Para falar especificamente sobre seus dados pessoais, possuímos um canal específico: privacidade@tangrameducacao.com.

Efeito do cancelamento: Interrupção imediata de novas cobranças e manutenção do acesso à Plataforma até o último dia do período já pago.

Confirmação: A confirmação do cancelamento será enviada por e-mail em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação.

Observação: A Tangram não está obrigada a disponibilizar funcionalidade de cancelamento diretamente na Plataforma, sendo considerados válidos todos os canais de atendimento informados nesta Política.

9. Política de reembolso

9.1 Direito de Arrependimento — Art. 49 do CDC

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49), o Responsável Legal tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra. Nesse caso:

• O reembolso será integral, sem qualquer desconto ou penalidade;
• O acesso à Plataforma será encerrado imediatamente após a confirmação da solicitação;
• O prazo para devolução dos valores é de até 30 (trinta) dias úteis, conforme o meio de pagamento utilizado.

9.2 Reembolso Após o Prazo de 7 Dias — Hipóteses Admitidas

Após o prazo de arrependimento, o reembolso poderá ocorrer nas seguintes hipóteses específicas:

• Falha técnica relevante: indisponibilidade da Plataforma por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, por razão exclusivamente imputável à Tangram;
• Indisponibilidade prolongada: impossibilidade de acesso ao serviço contratado por prazo incompatível com a natureza do Plano;
• Erro de cobrança: valores cobrados a maior, em duplicidade ou sem autorização do Responsável Legal;
• Não entrega do serviço: acesso ao conteúdo contratado não disponibilizado dentro do prazo acordado;
• Cancelamento pela Tangram: em caso de encerramento ou descontinuação do serviço pela Tangram, será devido reembolso proporcional ao período não utilizado.

Em todos esses casos, o reembolso será calculado proporcionalmente ao período não utilizado e processado conforme os prazos da Seção 9.4.

9.3 Hipóteses em que o Reembolso NÃO será Concedido

Não haverá reembolso nas seguintes situações:

• Desistência após uso significativo da Plataforma fora do prazo de arrependimento de 7 dias;
• Descumprimento dos Termos de Uso ou desta Política pelo Responsável Legal ou pelo estudante;
• Cancelamento motivado por insatisfação subjetiva com o conteúdo educacional, após o prazo de arrependimento;
• Impossibilidade de acesso decorrente de fatores externos à Tangram (falha de internet do usuário, dispositivo incompatível, etc.).

Considerando a natureza digital e de consumo imediato do serviço, o início da utilização da Plataforma após o prazo legal de arrependimento caracteriza fruição (uso) do serviço, afastando o direito a reembolso fora das hipóteses legais e contratuais expressamente previstas.

9.4 Prazos e Formas de Devolução

Os prazos são contados a partir da confirmação do cancelamento pela Tangram. A Tangram não se responsabiliza por atrasos imputáveis a terceiros (bancos, adquirentes ou bandeiras de cartão).

10. Chargeback (estorno) e disputas

10.1 Conceito e Partes Envolvidas

Chargeback é o processo pelo qual o titular do cartão contesta uma transação junto ao banco emissor, solicitando o estorno do valor pago. O processo envolve as seguintes partes:

10.2 Efeitos Imediatos do Chargeback (estorno)

Ao receber uma notificação de chargeback, a Tangram poderá, imediatamente e sem necessidade de aviso prévio:

• Suspender o acesso à Plataforma pelo Responsável Legal e pelo estudante vinculado;
• Bloquear a conta para novas transações durante o período de análise;
• Reter o valor contestado até a decisão final do processo.

A abertura de chargeback sem prévio contato com os canais oficiais de atendimento da Tangram poderá ser considerada indício de uso indevido do mecanismo de contestação, podendo ensejar as medidas previstas na Seção 20 (infrações, sanções e encerramento de conta).

10.3 Processo e Prazos

10.4 Chargebacks de Má-Fé

O Responsável Legal arcará com as taxas e encargos decorrentes de chargebacks considerados indevidos ou fraudulentos. Em caso de má-fé comprovada, inclusive pela apresentação de evidências como logs de acesso, aceite digital e histórico de uso,a conta poderá ser encerrada definitivamente, com reporte às autoridades competentes e possibilidade de cobrança judicial dos prejuízos causados à Tangram.

Chargebacks recorrentes: O histórico de contestações será considerado na análise de risco da conta. Chargebacks recorrentes poderão resultar em suspensão temporária ou cancelamento definitivo do Plano, independentemente do resultado de cada disputa individual.

11. Inadimplência

Considera-se inadimplente o Responsável Legal que, após o procedimento escalonado de cobrança previsto na Seção 7 (cobrança recorrente e renovação automática), não regularizar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos. Nessa hipótese, a Tangram poderá adotar as seguintes medidas, de forma isolada ou cumulativa:

• Suspensão imediata do acesso à Plataforma;
• Cancelamento automático do Plano, com perda do período remanescente;
• Inclusão do débito em serviços de proteção ao crédito, após notificação;
• Cobrança administrativa extrajudicial, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido;
• Cobrança judicial, com a Tangram reservando-se o direito de ajuizar as ações cabíveis para recuperação dos valores.

Regularização: A qualquer momento antes do ajuizamento de ação judicial, o Responsável Legal poderá regularizar o débito pelos canais de atendimento da Tangram, com possibilidade de negociação de condições de pagamento.

12. Regras de uso da Plataforma

12.1 Finalidade Exclusivamente Educacional

A Plataforma Tangram destina-se exclusivamente ao uso educacional. O Plano Individual concede acesso a 1 (um) usuário. É expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, publicitários ou com fins lucrativos;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros não autorizados;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa da Tangram;
• Utilizar scripts, bots ou qualquer mecanismo automatizado para acessar a Plataforma;
• Praticar qualquer ato ilegal, fraudulento ou que constitua tentativa de invasão dos sistemas da Tangram;
• Ceder ou transferir o acesso a terceiros, a qualquer título.

12.2 Responsabilidade pela Conta

O Responsável Legal é inteiramente responsável por qualquer atividade conduzida por meio da conta, incluindo atividades realizadas por menores de idade. Recomenda-se:

• Manter as credenciais de acesso em local seguro;
• Notificar imediatamente a Tangram em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Manter os dados cadastrais sempre atualizados.

Suspensão por violação: A Tangram poderá suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.

13. Finalidade educacional e limitação de responsabilidade

A Plataforma Tangram é uma ferramenta de educação financeira complementar ao ensino formal, desenvolvida para apoiar o desenvolvimento de competências financeiras em estudantes. Não substitui o ensino escolar, a orientação de profissionais financeiros ou qualquer outra forma de educação formal.

A Tangram não se responsabiliza por decisões financeiras, educacionais ou de qualquer outra natureza tomadas com base no conteúdo disponibilizado na Plataforma. O conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico ou de qualquer outra especialidade profissional regulamentada.

14. Uso por menores de idade

O acesso e uso da Plataforma pelo estudante menor de idade devem ser supervisionados pelo Responsável Legal, que autoriza expressamente esse uso ao aceitar esta Política.

O Responsável Legal assume plena responsabilidade pelo uso que o menor fizer da Plataforma, incluindo o cumprimento das regras de uso previstas na Seção 12 (regras de uso da plataforma). A Tangram não realiza controle integral das interações do usuário dentro da Plataforma, cabendo ao Responsável Legal acompanhar periodicamente a utilização pelo estudante.

15. Segurança e prevenção a fraudes

15.1 Medidas Antifraude e Bloqueio Preventivo

A Tangram adota monitoramento contínuo para detectar e prevenir atividades fraudulentas. Em caso de suspeita de fraude ou irregularidade, a Tangram poderá, de forma preventiva e sem necessidade de aviso prévio:

• Bloquear temporariamente o acesso à conta e as transações associadas;
• Reter temporariamente o acesso à Plataforma durante o período de investigação;
• Solicitar documentação adicional para verificação de identidade;
• Cancelar a transação ou o Plano, com reembolso do saldo não utilizado;
• Reportar às autoridades competentes, conforme obrigações legais.

O Responsável Legal que identificar uso indevido de seus dados deve comunicar imediatamente a Tangram pelo e-mail privacidade@tangrameducacao.com.

16. Disponibilidade da Plataforma

A Tangram empreende esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com disponibilidade mínima de 99% ao mês (SLA). No entanto, a Tangram não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer interrupções por:

• Manutenções programadas — informadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail;
• Manutenções emergenciais — sem aviso prévio, comunicadas assim que possível;
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Atos de terceiros fora do controle da Tangram (ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de provedores etc.).

A Plataforma poderá ser atualizada, modificada ou ter funcionalidades suspensas a qualquer tempo, visando melhorias ou adequações legais, sem que isso configure descumprimento contratual, salvo nas hipóteses de indisponibilidade prolongada previstas na Seção 9.2 (Reembolso Após o Prazo de 7 Dias — Hipóteses Admitidas).

17. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, vídeos, áudios, imagens, ilustrações, jogos, exercícios, marcas, logotipos, interfaces e código-fonte,é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996) e por tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente proibido ao Responsável Legal e ao estudante:

• Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Tangram;
• Utilizar marcas, logotipos ou qualquer identidade visual da Tangram sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma para fins comerciais.

O Plano concede ao estudante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência, exclusivamente para fins educacionais pessoais. Essa licença não implica transferência de propriedade intelectual.

18. Fluxo de contratação e aceite digital

18.1 Etapas da Contratação

18.2 Validade Jurídica do Aceite Digital

O aceite via checkbox, combinado com o registro eletrônico de IP, data, hora e metadados da sessão, é juridicamente válido e poderá ser utilizado como prova em disputas, nos termos:

• Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 — validade de documentos eletrônicos;
• Art. 784, § 4º do Código de Processo Civil — título executivo extrajudicial;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — validade de atos praticados na internet.

19. Proteção de dados pessoais — LGPD

A Tangram coleta dados pessoais do Responsável Legal e do estudante. Esses dados são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O consentimento para coleta e tratamento dos dados do estudante é obtido exclusivamente do Responsável Legal, de forma específica e destacada no fluxo de aceite digital. A Tangram adota o princípio da minimização: coleta apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço educacional. Os dados do estudante não são utilizados para fins publicitários ou comerciais.

A Tangram dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: a Política de Privacidade. A Política de Privacidade integra inseparavelmente esta Política de Pagamento, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

20. Infrações, sanções e encerramento de conta

20.1 Tabela de Sanções

20.2 Direito de Contestação e Encerramento

Toda medida sancionatória será comunicada por e-mail. O Responsável terá 7 (sete) dias para contestar pelos canais oficiais, assegurando o contraditório antes de medidas definitivas. Em caso de encerramento, saldos não utilizados serão reembolsados conforme a Seção 9 (política de reembolso) , e a Tangram poderá reter valores por até 30 (trinta) dias úteis para compensação de chargebacks ou danos pendentes.

21. Alterações desta Política

A Tangram poderá atualizar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, nos serviços oferecidos ou nas práticas operacionais. O Responsável Legal será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da vigência de qualquer alteração.

O uso continuado da Plataforma após o início da vigência das novas disposições implica aceite tácito dos novos termos. Caso discorde, o Responsável poderá cancelar o Plano sem ônus antes da vigência das alterações.

22. Disposições finais

22.1 Legislação Aplicável

Esta Política é regida exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2 Foro

Fica eleito o foro do domicílio da Tangram para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política.